A Corte de Contas determinou pela comunicação ao Ministério Público Estadual
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) publicou nesta sexta-feira, dia 31 de março, as decisões referentes a 19 volumes de processos impetrados contra o ex-prefeito de José de Freitas, Robert de Almendra, referentes ao exercício financeiro de 2010. Em uma das ações mais importantes julgadas pela Corte, a Segunda Câmara, de forma unânime, decidiu ela imputação de débito no montante de R$ 5.352.790,12, sendo: R$ 5.337.952,93 pela ausência de prestação de contas de recursos recebidos; R$ 13.842,00 por ausência de interesse público na execução da despesa; R$ 995,46 referentes ao pagamento de juros e multas atinentes ao atraso na quitação da dívida com a Eletrobras.
No processo, relatado pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, os representantes do TCE-PI consideraram que as ocorrências identificadas na prestação de contas não foram suficientemente sanadas, implicando no julgamento de irregularidade. Em tal âmbito, a multa aplicada foi de 2.000 UFR (Unidade de Referência Fiscal), o que representa pouco mais de R$ 6 mil.
Além de tais implicações, a Corte de Contas determinou pela comunicação ao Ministério Público Estadual, após o transito em julgado, para adoção das medidas cabíveis e acompanhamento do ressarcimento aos cofres públicos, nos termos da proposta de decisão do relator, sinalizando para igual medida à Receita Federal do Brasil e ao Fundo Previdenciário de José de Freitas, para adoção das providências cabíveis quanto à irregularidade mencionada referente à ausência de retenção dos encargos previdenciários na folha de pagamento de pessoal e pagamentos de salário abaixo do mínimo.
Dentre as ocorrências que embasarão a decisão do Tribunal estão: envio da prestação de contas mensal com média de atraso de 369 dias; não envio de peças componentes da prestação de contas (apenas 4 foram enviadas eletronicamente); ausência de processos licitatórios para despesas com locação de veículos (R$ 13.360,65) e com reforma de praça / cobertura de quadra de esporte (R$ 40.000,00), totalizando R$ 53.360,65; fragmentação de despesas totalizando R$ 171.931,09; contratação de shows sem o processo de justificativa de preço; despesas com precatórios sem o envio da documentação legal; contratação de advogado, contador e assessoria sem o envio dos procedimentos adotados, dos contratos e das notas fiscais; despesa com aluguel de imóvel sem o envio do contrato; aquisição de materiais de construção e de peças para veículos sem especificação de sua destinação; ausência de retenção dos encargos previdenciários na folha de pagamento de pessoal.
A equipe do Portal JFNEWS procurou na manhã desta sexta-feira(31) o ex-prefeito Dr. Robert Freitas, para falar sobre o caso, o mesmo informou para nossa reportagem que vai entra com recurso sobre o caso e posteriormente ira procura nossa reportagem para falar com os documentos que comprovam sua inocência no caso.
Direto da Redação , com informações do portal MN
