A Prefeitura Municipal de José de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania (SEMAC), torna público o lançamento do EDITAL DE CONVOCAÇÃO E PROCESSO SELETIVO N° 01/2025, dando início ao processo de inscrição, seleção e hierarquização de famílias para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa I.
O Edital visa o preenchimento de 276 (duzentas e setenta e seis) unidades habitacionais no Empreendimento Residencial Nossa Senhora do Livramento, um passo importante para reduzir o déficit habitacional no município.
Público-Alvo e Requisitos de Elegibilidade
O processo é destinado exclusivamente a famílias que residem em José de Freitas e que já possuam inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do município, com dados atualizados até o dia anterior ao início das inscrições.
Os principais requisitos de elegibilidade que a família deve atender simultaneamente incluem:
* Possuir Renda Bruta Familiar Mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).
* Residir e possuir domicílio eleitoral em José de Freitas há, no mínimo, 5 (cinco) anos até a data de abertura do Edital.
* Não ser titular de outro financiamento habitacional ou proprietário de imóvel residencial.
* Integrar o déficit habitacional local, comprovado por meio de situações como coabitação, adensamento excessivo em domicílio alugado, ônus excessivo com aluguel (superior a 30% da renda) ou viver em habitação precária.
Inscrições: Prazos e Como Participar
As inscrições são totalmente gratuitas e devem ser realizadas obrigatoriamente por meio digital, através do portal oficial do Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município:
* Período de Inscrições: De 24 de novembro a 05 de dezembro de 2025.
* Link para Inscrição: http://jf.mcmvinscricao.com.br/.
Para garantir o amplo acesso e a inclusão digital, a Prefeitura disponibilizará um Ponto de Apoio com acesso à internet e auxílio técnico para os candidatos que necessitarem. O ponto de apoio funcionará em dias úteis, em horário de expediente, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMAC).
Critérios de Priorização e Reserva de Vagas
As famílias elegíveis serão classificadas em ordem decrescente de pontuação com base em critérios de priorização, como:
* Mulher na condição de responsável familiar.
* Pessoa negra na composição familiar.
* Pessoa com deficiência na composição familiar.
* Idoso, criança ou adolescente na composição familiar.
* Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa.
* Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
* Residentes em área de risco.
O Edital estabelece ainda as seguintes reservas de unidades habitacionais:
* 5% para famílias que incluam pessoa com deficiência.
* 5% para famílias cujo titular seja pessoa idosa.
* 50% (cinquenta por cento), no mínimo, para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Cronograma Previsto
| Etapa do Processo | Período / Data Prevista |
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| Período de Inscrições | 24/11/2025 a 05/12/2025 |
| Publicação da Lista Final de Classificação | 19/01/2026 |
| Convocação para Entrega de Documentação | 16/01/2026 |
| Análise Final pela Caixa Econômica Federal | 09/02/2026 a 13/02/2026 |
| Publicação da Relação Final de Beneficiários Aprovados pela CEF | 20/02/2026 |
Alerta Importante
A Prefeitura ressalta que a aprovação neste processo seletivo não garante a contratação, que está condicionada à análise e aprovação final do dossiê pela Caixa Econômica Federal (Agente Financeiro). É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as fases, publicações e convocações nos canais oficiais da Prefeitura. A constatação de falsidade nas informações resultará na exclusão sumária do candidato do processo.
